Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)