Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Individualização da pena. CF/88, art. 5º XLvi.controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)