Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime de cumprimento da pena. Detração. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.

«1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que, quando da prolação da sentença condenatória, «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ... (Continua)