Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade. Afronta ao art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Atipicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)