Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Readequação da pena. Critério puramente matemático. Inadequação. Oito circunstâncias. Discricionariedade do juiz.

«1 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. Nesse sentido: (AgRg no HC 441.449/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018; AgRg no REsp 1.610.124/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)