Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pretensão de desclassificação do crime para lesão corporal leve ou grave. Impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório em sede de habeas corpus. Autoria e materialidade demonstradas. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - O habeas corpus não foi conhecido, porque a pretensão deduzida, para ser acolhida, necessariamente demandaria ampla incursão no exame de fatos e provas, o que, como cediço, não é possível nos autos de habeas corpus. ... (Continua)