Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da lei13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

«O Regional consignou que: «a atividade desempenhada pela autora não se resumia a panfletagem, divulgação da marca e cadastramento para formação de banco de dados, mas era, sim, dizente com vendas de produtos da primeira ré e captação de clientes, o que está inserido na atividade-fim da primeira demandada, essenciais ao seu empreendimento econômico e que «no caso, embora a demandante fosse remunerada pela segunda ré (fato incontroverso), estavam presentes os requisitos ensejadores do vínculo de emprego com a primeira reclamada. A decisão recorri da está em harmonia com o item I da Súmula 331/TST, na medida em que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu da terceirização da atividade-fim da tomadora dos serviços. Incidência do óbice o óbice da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)