Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios.

«Com razão o autor, pois, embora não tenha logrado êxito com a sua ação quanto ao período de 03/03/2008 a 03/01/2010, obteve o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 04/01/2010 a 12/07/2011, razão pela qual não se há falar que seja litigante de má-fé e que tenha tentado protelar o feito. A propósito, cito precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538 e provido.... (Continua)