Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reajuste previsto em norma coletiva sobre o complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva.

«Como bem explicitado na decisão recorrida, a verba CTVA presta-se a complementar a remuneração do empregado que exerce função gratificada ou cargo comissionado, nos casos em que aquela for inferior ao valor do piso de referência de mercado. A parcela em apreço é variável, oscilando de modo a garantir que a remuneração não fique aquém do piso de referência de mercado. Sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, reconhece validade às convenções e aos acordos coletivos do trabalho, consagrando o princípio da autonomia privada da vontade coletiva. Incumbe ao Judiciário, portanto, dar guarida ao avençado entre as partes, notadamente quando não se vislumbra ofensa a preceitos de ordem pública, hipótese dos autos. Nesse contexto, não há como refutar a validade do acordo coletivo. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, restando superado o entendimento dos paradigmas colacionados, na esteira da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)