Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário in natura. Assistência médica. Período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Vaga na garagem. Não integração. 8.1.

«Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela relativa à assistência médica paga pelo empregador em período anterior à edição da Lei 10.243/2001, que incluiu a assistência médica como utilidade desprovida de caráter salarial (art. 458, 2º, IV, da CLT). A redação originária da CLT, art. 458 não discriminava quais parcelas seriam consideradas como «outras prestações in natura capazes de integrar o salário do empregado. Conforme arts. 170 e 194, da CF/88, cabe a toda a sociedade o dever de atuar junto ao Estado na garantia do direito à saúde. Assim, considerar que a assistência médica gratuitamente fornecida ao empregado pelo empregador integra o salário, com as consequentes repercussões de estilo, representa desestímulo para que a iniciativa privada colabore para a ampliação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF/88, art. 7º, «caput). Não deve prevalecer, pois, sob pena de inescusável estímulo ao retrocesso, a tese de integração da assistência médica ao salário, mesmo em período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Precedente. 8.2. Quanto à vaga na garagem ocupada pela prestadora, o Tribunal Regional registrou que sua concessão visava permitir a mais efetiva execução do trabalho, considerando que além do trabalho interno ativava-se externamente em visitas a clientes. Não há como divisar ofensa a CLT, art. 458. ... (Continua)