Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentaçao. Parcela recebida desde a admissão e anterior adesão do banco do Brasil ao pat. Súmula 327/TST.

«É certo que o auxílio-alimentação decorrente da adesão do empregador ao PAT tem natureza indenizatória. Todavia, consignado no acórdão recorrido que a reclamante recebe a parcela «auxílio-alimentação, de cunho eminentemente salarial, desde a data sua admissão, em 1986, e que referido benefício foi instituído em época anterior à adesão da reclamada ao PAT - 1992 -, é de rigor priorizar a incidência da Súmula 327/TST, que cuida da prescrição parcial, em detrimento da Súmula 294/TST, que trata da prescrição total, a qual aliás só é aplicável no caso em que a diferença se referir a títulos que jamais integraram aquele benefício. Assim, tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327/TST, segundo a qual: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte a CLT, art. 896, § 4º como óbices ao prosseguimento da revista. ... (Continua)