Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Promoção por antiguidade e merecimento. Diferença salarial por desvio de função.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo, tem decidido que não satisfaz a exigência nele contida a transcrição do inteiro teor dos temas recorridos registrados na decisão atacada, em razão de não haver a delimitação dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, deixando de indicar quais fundamentos do acórdão regional, referentes aos temas recorridos, pretendia ver reformados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. A falta de destaque dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, no recurso de revista, impede a aferição das semelhanças entre os casos confrontados, o que não atende ao requisito inserto no § 8º da CLT, art. 896. ... (Continua)