Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante o óbice da sumula 182/STJ. Irresignação da requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)