Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial e substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado. Pena privativa inferior a 4 anos. Pequena quantidade de droga. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Tóxicos e CP, art. 33, § 3º, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o afastamento da substituição da pena. ... (Continua)