Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Concurso formal. Não aplicação. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Analisando as provas dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser caso de aplicação do concurso formal, mantendo a aplicação do concurso material, pois o réu efetuou vários disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar outras pessoas, emergindo os desígnios autônomos. Assim, para acolher a tese do agravante de que não possuía desígnios autônomos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)