Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de extensão dos efeitos da revogação da custódia cautelar do corréu. CPP, art. 580. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)