Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59 consequências do crime. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial. Continuidade delitiva. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Prática de diversos delitos, durante considerável período de tempo. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Inadequação. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição da pena. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)