Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo decidiu pela pronúncia do agravante, uma vez que, «apesar de o acusado ter apresentado versão para o fato compatível com a tese de legítima defesa, pois teria se antecipado a uma agressão iminente da vítima, o fato é que há dúvidas sobre suas alegações, tendo em vista que nenhuma das testemunhas viu faca ou arma de fogo nas mãos do ofendido. ... (Continua)