Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Recurso especial. Decisão que reconsiderou decisão anterior. Possibilidade. Agravo regimental. Súmula 182/STJ.
«I - Não viola o CPC/1973, CPC, art. 557a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. ... ()
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