Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação do réu à atividade criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante se dedica à atividade criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)