Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, CP, art. 180, caput, e CP, art. 329, caput, c.c. O CP, art. 69, caput. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Regime carcerário. Apelação pendente de julgamento. Apreciação da questão em prévio habeas corpus na origem. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. Elementos concretos que justificam o regime intermediário na reclusão. Concessão parcial da ordem.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... (Continua)