Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso especial para apreciação de norma constitucional e ofensa de enunciado de Súmula do Tribunais. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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