Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do CP, art. 115 do mencionado diploma legal. ... (Continua)