Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Composição amigável. Acordo judicial. Descumprimento. Execução forçada do título. Embargos à execução. Alegação de excesso na execução. Rejeição. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula de acordo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Indicação de hipótese de cabimento. Ausência de razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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