Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Magistratura estadual. Reprovação em exame oral gravado. Pretensão de obtenção do áudio. Laudos de investigação social e de avaliação psicológica. Rejeição. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Direito de acesso ao 1. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.

«2 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)