Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)