Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo do STJ 2. Aplicabilidade. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Matéria não impugnada no recurso especial. Inovação recursal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Produção de prova pericial. Contrariedade aos arts. 264, 267, VI, 293, 303, 460 e 462 do CPC/1973. Teses de perda de objeto e alteração dos limites da lide. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Aplicação, do CPC/1973. Controvérsia ancorada nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/1973 deve ser aplicado o teor do Enunciado Administrativo do STJ 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)