Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Omissão constitucional. Inviável a análise na via eleita. Responsável técnico pelo programa de alimentação do trabalhador. Quantidade de nutricionistas responsáveis. Lei 6.321/1976, art. 1º. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de relação com a tese defendida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo infraconstitucional não indicado.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)