Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)