Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Violação ao CPP, art. 609. Não ocorrência. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum e às circunstâncias judiciais do CP, art. 59

«I - Tendo os embargos infringentes sido acolhidos para redimensionar a pena imposta, é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias a fixação de regime prisional adequado ao novo quantum fixado e às circunstâncias do CP, art. 59 ... (Continua)