Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Construção irregular. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem expressamente consignou que o conjunto probatório dos autos demonstra a retidão do procedimento administrativo e o descumprimento dos requisitos para a regularização da obra empreendida pela parte agravante, bem como a ausência de violação à coisa julgada. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)