Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Refis. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Reinício. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que a data do descumprimento do REFIS teria ocorrido em maio/2002, o que supostamente levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)