Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido de que o documento apresentado não é apto para fins de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. 6. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação doSúmula 283/STF. ... (Continua)