Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada violação do CPP, art. 580, CPP. Não ocorrência situação fático-processual diversa. Aplicação da minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente reincidente. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 386, VII, CPP. Recurso que deixou de atacar todos os fundamentos do acórdão objurgado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico.

«I - É entendimento desta Corte que a decisão proferida em relação a um dos réus só será aproveitada aos demais se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal e desde que haja identidade fático-processual entre os corréus, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)