Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Habeas corpus impetrado na origem. Ordem concedida para trancar a ação penal. Ausência de demonstração das elementares essenciais do tipo. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inúmeros precedentes.

«1 - O delito tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento pacífico desta Corte, exigido para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos na denúncia, sob pena de ser considerada inepta. ... (Continua)