Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Art. 333, caput, do CP, CP. Alegação de ocorrência de nulidades. Inocorrência. Decisão mantida. Pleito de absolvição e de reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas comprovadas. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo interno desprovido.

«I - Não se há falar em ocorrência de nulidade do feito, por violação aos arts. 1º, caput, e 2º, caput, ambos da Lei 9.034/1998 (atual Lei 12.850/2013) , aos arts. 2º e 3º, ambos da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004) ; aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/1996, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, as provas foram produzidas com o devido amparo legal (Lei 9.296-1996 e Lei 9.034/1995 (revogada pela Lei 12.850/2013) ), e mediante prévia e fundamentada autorização judicial, tendo havido a participação da autoridade policial e o controle efetivo do representante do Ministério Público Federal. Decisão mantida. ... (Continua)