Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)