Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Revisão criminal. Juízo condenatório confirmado pela prova dos autos. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inconformismo não tratado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... (Continua)