Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Necessidade de reexaminar provas, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)