Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ilegal do solo para fins urbanos. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que o fracionamento se deu para fins urbanos, uma vez que o loteamento foi inferior ao módulo rural, para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido e absolver o agravante, imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese inviável nessa instância recursal, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)