Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9085.0006.3100

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido. Execução provisória. Deferimento.

«1 - Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que há elementos nos autos que tornam certa a dedicação do acusado à atividade criminosa, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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