Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa isoladamente. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. ... (Continua)