Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que ficou devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre pela parte contrária e que, portanto, ela tem direito à aposentadoria especial. Assim, rever tal entendimento como deseja a ora agravante, no sentido de insuficiência de provas demanda a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)