Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Término relação contratual. Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com cumprimento obrigação principal. Honorários contratuais não integram valores devidos a título de perdas e danos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos arts. 1022, II e 489, do CPC, Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... (Continua)