Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 92, I. Inocorrência. Mero inconformismo. Pedido revisional indeferido.

«1 - O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621, I. ... (Continua)