Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 71 pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da convicção firmada a partir da análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Precedentes. ... (Continua)