Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Aumento em razão da análise negativa da culpabilidade. Reprovabilidade acentuada. Majoração baseada em elementos concretos extraídos da ação penal. Revisão do entendimento. Necessidade de aprofundada incursão probatória. Inviabilidade na via eleita. Discricionariedade do magistrado. Observada. Fixação da pena sob critérios matemáticos. Inviabilidade. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.

«I - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcional idade (HC 1400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Revnaldo Soares da Fonseca, DJe 17/8/2017). ... (Continua)