Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação inidônea. Suposta reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de fuga do paciente, dada a gravidade das penas. Garantia de aplicação da lei penal. Ausência de circunstâncias concretas para justificar a custódia cautelar.

«A declaração de que a liberdade de determinada pessoa sinaliza risco à coletividade só pode ter por respaldo a própria tessitura dos fatos. No caso, o decreto de prisão se socorre do suposto envolvimento do paciente em delitos anteriores sem observar que no bojo da persecução penal a eles referente as instâncias judiciárias entenderam ausentes os pressupostos da segregação cautelar. A ameaça que o agente personalizaria à ordem pública só pode ser aferida no contexto dos fatos. Não preenche a teleologia do CPP, art. 312 a mera alusão à gravidade da pena do delito, imputado ao paciente, como fundamento para justificar a prisão preventiva enquanto forma de garantir a aplicação da lei penal. Ordem concedida.... (Continua)