Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na reincidência de um dos pacientes. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Existência de filhos menores. CPP, art. 318. Conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)