Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.1650.4000.1900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Patrulheiro mirim. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Enquadramento. Prequestionamento. Inocorrência. Matéria fático-probatório. Revisão Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar um dos fundamentos do acórdão proferido na origem, suficiente à sua manutenção. ... ()

Relação de emprego

Legislação
Jurisprudência

, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas).
, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa).
(Relação de emprego).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes).
, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(Cooperativa. Relação de emprego).

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